Condições de utilização

Contrato de licença de utilizador final do serviço meteorológico Gira

Observação prévia:

O serviço meteorológico Gira disponibiliza-lhe dados meteorológicos e permite, deste modo, em combinação com as restantes aplicações do Portal Gira HomeServer, ampliar a utilidade do controlo inteligente de edifícios. Os dados meteorológicos podem ser consultados no Gira HomeServer através de uma interface específica do Portal Gira HomeServer.

Ao aceitar as disposições seguintes, entre o utilizador e a Gira Giersiepen GmbH & Co. KG, com sede em Radevormwald, Alemanha estabelece-se um contrato de licença de utilizador final (EULA) relativamente à utilização do serviço meteorológico Gira através do Portal Gira HomeServer.

Ao utilizar o serviço meteorológico Gira, o utilizador aceita simultaneamente este EULA.

A Gira tem o direito de alterar este EULA unilateralmente e em qualquer altura sem justificação, respeitando um prazo de 2 semanas.

Caso o utilizador não esteja de acordo com as condições do EULA, não está autorizado a utilizar o serviço meteorológico.

1. Concessão da licença:

a) A utilização do serviço meteorológico é licenciada e não vendida.

b) Tendo em consideração este EULA, a Gira atribui ao utilizador uma licença gratuita, não exclusiva, não excludente e revogável em qualquer momento para a utilização do serviço meteorológico Gira em dispositivos finais Gira e dispositivos finais que executem o software Gira correspondente.

c) A utilização só pode concretizar-se nas soluções de sistemas disponibilizadas pela Gira (p. ex., o Gira HomeServer, Gira Control 9 KNX, Gira HomeServer App para iOS e Android, Gira Quad Client).

d) Dependendo do local, os dados meteorológicos são actualizados com uma frequência de uma a seis horas. Na função de pesquisa podem ser introduzidos nomes de localidades, pelo menos, no idioma nacional e, se estiverem disponíveis, em alemão ou inglês.

e) Apenas é permitida uma utilização pessoal do serviço meteorológico Giro; as consultas são limitadas ao volume convencional para uma utilização pessoal.

f) Os dados não podem ser guardados permanentemente num suporte de dados, nem cedidos/revendidos ou divulgados.

g) Através de medidas apropriadas, o utilizador garante que o acesso não autorizado por terceiros aos dados transmitidos é inviabilizado.

h) A Gira reserva-se o direito de bloquear o serviço em caso de suspeita de utilização abusiva.

i) A licença é revogável em qualquer momento sem indicação dos motivos, respeitando um prazo de 2 semanas. Neste caso, o utilizador é obrigado a apagar todos os dados de forma permanente.

j) A Gira esclarece que o serviço meteorológico apenas possibilita a utilização dos dados meteorológicos de um fornecedor de dados externo.

k) A Gira reserva-se o direito de mudar de fornecedor de dados durante o período de utilização.

l) Caso a relação contratual entre a Gira e o fornecedor de dados termine, a Gira tem o direito de revogar a licença sem respeitar o prazo de duas semanas.

m) O utilizador declara expressamente estar de acordo com a aplicação deste EULA.

2. Direitos de autor:

a) Desde que vigorem direitos de autor, direitos conexos ou outros direitos do fornecedor de dados sobre os dados objecto deste contrato, estes continuarão detidos pelo fornecedor de dados.

b) Desde que vigorem direitos dos serviços meteorológicos nacionais ou de outros fornecedores de bases de dados meteorológicos sobre os dados objecto deste contrato, estes continuarão detidos pelo respectivo fornecedor.

3. Exoneração de responsabilidade da Gira:

a) Com o serviço meteorológico Gira, a Gira permite a utilização dos dados meteorológicos unicamente através do Portal Gira HomeServer.

b) Por conseguinte, não é possível garantir a disponibilidade do serviço de dados a cem por cento.

c) Assim sendo, a Gira não se responsabiliza por reclamações que se baseiem no facto de os boletins meteorológicos não acertarem total ou parcialmente nas previsões.

d) Independentemente do tipo de incumprimento das obrigações, incluindo por acto ilícito, excluem-se os pedidos de indemnização por danos, a menos que se devam a dolo ou negligência grosseira. Esta disposição aplica-se, em especial, também a reclamações com base em pedidos de indemnização por danos de terceiros ou em danos sequenciais mediatos.

d) A exoneração de responsabilidade descrita nas rubricas acima não se aplica a danos causados à vida, integridade física ou saúde.

4. Direito aplicável:

Este EULA encontra-se sujeito exclusivamente ao Direito da República Federal da Alemanha.

5. Local de jurisdição

O local de jurisdição é a sede da Gira.

6. Informação geral:

Todas as questões, consultas, notificações, notificações de reclamações, etc. emergentes da utilização do serviço meteorológico devem ser dirigidas exclusivamente à Gira. Deste modo, informa-se explicitamente o utilizador de que a Gira é o seu único parceiro contratual e de que não existe qualquer responsabilidade do prestador de serviços em conexão com este EULA.

7. Disposições finais:

Caso disposições presentes ou futuras deste EULA, total ou parcialmente, não tenham valor jurídico ou não sejam exequíveis, ou venham a perder o seu valor jurídico ou exequibilidade, a validade das restantes disposições deste contrato não é afectada por esse facto. O mesmo é aplicável, na hipótese de tal vir a ocorrer, caso este contrato contenha uma lacuna. Para substituição das disposições sem efeito ou inexequíveis, ou para preenchimento da lacuna, deverá acordar-se uma regulamentação adequada que, desde que legalmente viável, se aproxime o mais possível do que as partes pretendem ou teriam pretendido no âmbito do contrato, caso tivessem ponderado a questão ao celebrar este contrato.